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Prefeitura também vai ter prazo para agir e responder

Vereador Tiago Albrecht
Vereador Tiago Albercht (NOVO) (Foto: Leonardo Lopes/CMPA)

Os vereadores aprovaram, na tarde desta segunda-feira (14/05), projeto que estipula prazos também para a prefeitura, seus departamentos, secretarias e fundações se manifestarem nos processos administrativos. A proposta, de Tiago Albrecht (NOVO), suspende, ainda, só para o cidadão, não para os servidores publicos, a contagem de todos os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A ideia, explica, é permitir que os advogados possam  usufruir de um descanso estendido, já que, essa, é a única época do ano em que, na Justiça, os prazos também estão suspensos. Fora deste período, os novos prazos são: para agir, 15 dias prorrogáveis por outros 15; decidir, 45 dias; reconsiderar ou não decisão, cinco dias; ouvir outros interessados depois de não ter reconsiderado, cinco dias;  julgar recurso, 30 dias. Ouça.

Texto

Joel Ferreira (Reg. Prof. 6098)

  • Vereador Tiago Albrecht (NOVO)

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