PLENÁRIO
Acolhidos vetos a regras para a prática de esportes no Guaíba
30/05/2016 15h52min

Foram 20 votos a favor e cinco abstenções. Normas foram fixadas em projeto aprovado em março na Câmara. Foram dois os pontos rejeitados pela Prefeitura. O que exigia a fixação de área de 300 m² para o pouso e decolagem das pandorgas usadas no chamado kitesurf. E o que responsabiliza o município pela notificação da Capitania dos Portos (da Marinha do Brasil) no caso de irregularidades fora de sua área de competência. Como a Orla faz parte de uma Área de Proteção Permanente, a prefeitura entende que o espaço até pode ser criado, mas, não se impondo, como uma obrigação, sobre a reserva já estipulada. Do mesmo modo, o município entende que não lhe cabe atribuir competências à Marinha, quer esta realize ou não a fiscalização do próprio lago Guaíba, como exigia o projeto. O autor da proposta, vereador Kevin Krieger (PP), que é também o líder do governo, comentou como ficou a lei após as mudanças.

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