PLENÁRIO
Câmara aprova alíquota mínima de 2% para o ISS
20/06/2018 16h54min

Medida busca adequar a legislação municipal à lei federal que regulamenta o imposto. Há exceções para os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. E ainda, para reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos, além da execução, por administração ou empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras semelhantes. Os vereadores aprovaram também emenda de Ricardo Gomes (PP). Segundo ela, as sociedades uniprofissionais e os autônomos não vão pagar o percentual de 2% sobre o faturamento, senão que um valor fixo por profissional. No texto encaminhando à Câmara, a Prefeitura também revoga benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive de redução de base de cálculo, que possam resultar em alíquota inferior a 2%. A medida atinge planos de saúde, casas lotéricas, agências de turismo, serviços de beleza (barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres) e projetos culturais. Também foi aprovada a inclusão da composição gráfica e da fotocomposição na lista de serviços sujeitos à incidência do imposto, cujo lançamento poderá agora ser notificado por meio eletrônico.  Já os contribuintes que não entregarem a Declaração Mensal e não realizarem qualquer recolhimento por três anos ininterruptos poderão ter as inscrições excluídas do cadastro fiscal do ISS.


Ver. Ricardo Gomes (PP) - Emenda 1
Ver. Airto Ferronato (PSB)
Ver. Felipe Camozzato (NOVO) - Emenda 1
Ver. Claudio Janta (SD) - Emenda 1
Ver. Claudio Janta (SD) - Emenda 1
Ver. Professor Wambert (PROS) - Emenda 1
Ver. Dr. Thiago (DEM) - Emenda 1
Ver. Sofia Cavedon (PT) - Emenda 1
Ver. Professor Wambert (PROS) - Emenda 1
Ver. Ricardo Gomes - Emenda 2
Ver. Felipe Camozzato (NOVO) - Emenda 2
Ver. Airto Ferronato (PSB) - Emenda 2
Ver. Airto Ferronato (PSB) - Emenda 2
Ver. Sofia Cavedon (PT) - Emenda 2
Ver. Sofia Cavedon (PT) - Emenda 2
Ver. Fernanda Melchionna (PSOL) - Emenda 2
Ver. Fernanda Melchionna (PSOL) - Emenda 2
Ver. Felipe Camozzato (NOVO) - Emenda 3
Ver. João Carlos Nedel (PP) - Emenda 4
Ver. Sofia Cavedon (PT) - Emenda 3
Ver. Mendes Ribeiro (MDB) - Emenda 4
Ver. Mauro Pinheiro (REDE) - projeto
Ver. Dr. Thiago (DEM) - Emenda 3
Ver. Professor Alex Fraga (PSOL) - projeto
Ver. Airto Ferronato (PSB) - projeto
Ver. Claudio Janta (SD) - projeto
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